Constituição Federal

Artigo 124

  • Preâmbulo
  • Título I – Dos Princípios Fundamentais
  • Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais
  • Título III – Da Organização do Estado
  • Título IV – Da Organização dos Poderes
  • Título V – Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
  • Título VI – Da Tributação e do Orçamento
  • Título VII – Da Ordem Econômica e Financeira
  • Título VIII – Da Ordem Social
  • Título IX – Das Disposições Constitucionais Gerais

    • Comentários Recentes

    Gilmar Francisco em Artigo 5

    Seção VII
    DOS TRIBUNAIS E JUÍZES MILITARES

    Art. 124. À Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei.

    Parágrafo único. A lei disporá sobre a organização, o funcionamento e a competência da Justiça Militar.

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    By in Capítulo III - Do Poder Judiciário, Seção VII - Dos Tribunais e Juízes Militares, Título IV - Da Organização dos Poderes on .

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