Constituição Federal

Artigo 179

  • Preâmbulo
  • Título I – Dos Princípios Fundamentais
  • Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais
  • Título III – Da Organização do Estado
  • Título IV – Da Organização dos Poderes
  • Título V – Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
  • Título VI – Da Tributação e do Orçamento
  • Título VII – Da Ordem Econômica e Financeira
  • Título VIII – Da Ordem Social
  • Título IX – Das Disposições Constitucionais Gerais

    • Comentários Recentes

    Gilmar Francisco em Artigo 5

    CAPÍTULO I
    DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA

    Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

    By in Capítulo I - Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica, Título VII - Da Ordem Econômica e Financeira on .

    Deixe um comentário